Decreto de Lula engessa a polícia e determina que polícia use arma de fogo apenas como 'último recurso'
O governo federal publicou nesta terça-feira (24) um decreto sobre o uso da força policial, trazendo mudanças que podem impactar diretamente a forma como as operações de segurança são conduzidas em todo o país.
O texto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, foi divulgado no Diário Oficial da União e centraliza no Ministério da Justiça a responsabilidade de regulamentar o tema.
Com uma série de medidas que prometem alinhar o uso da força aos princípios de direitos humanos, o decreto já provoca debates intensos, especialmente pela sua principal característica: a vinculação de repasses federais às forças de segurança dos estados à adesão às novas normas.
Quais são as principais mudanças do decreto?
O novo decreto sobre o uso da força policial atualiza uma portaria de 2010 e incorpora uma série de mudanças significativas. Confira os destaques:
- Uso de armas de fogo como última alternativa: Policiais só poderão utilizar armas em situações extremas, quando houver risco real à integridade física de terceiros ou do próprio agente.
- Proibição de disparos contra pessoas desarmadas em fuga: Disparos só serão permitidos se a fuga representar ameaça direta à vida.
- Bloqueios policiais e veículos: Veículos que desrespeitarem bloqueios não poderão ser alvejados, exceto em casos que coloquem vidas em perigo.
- Planejamento obrigatório: Operações deverão ser planejadas para reduzir ao máximo danos e evitar o uso excessivo da força.
- Treinamento anual: Todos os agentes de segurança deverão passar por treinamentos obrigatórios com foco no uso adequado de armas e outras técnicas.
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Além disso, o decreto prevê a criação do Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que reunirá dados sobre mortes causadas e sofridas por policiais, incluindo a participação da sociedade civil no monitoramento.
Impacto financeiro: repasses federais condicionados
Uma das medidas mais polêmicas é o condicionamento dos repasses do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à adesão dos estados às normas. Em 2024, o governo federal destinou cerca de R$ 3,4 bilhões para esses fundos, valores indispensáveis para o funcionamento das forças de segurança estaduais.
Estados que optarem por não seguir as diretrizes estabelecidas poderão enfrentar cortes severos em seus orçamentos de segurança, o que pode gerar desigualdades regionais no combate ao crime.
Foco em direitos humanos e combate à discriminação
O decreto também reforça a importância do respeito aos direitos humanos no exercício da atividade policial. Entre as exigências, está a proibição de discriminação com base em fatores como raça, sexo, orientação sexual, religião ou condição econômica.
"O policial precisa atuar com prudência e equilíbrio, sempre considerando as circunstâncias do caso", aponta o texto. A responsabilidade por ações indevidas será individualizada, com possibilidade de punições administrativas e legais para os agentes.
Centralização no Ministério da Justiça
Outra mudança significativa é o papel central do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que será responsável por:
- Organizar políticas nacionais de uso da força;
- Monitorar práticas de segurança pública;
- Padronizar procedimentos para forças policiais;
- Promover diagnósticos e treinamentos;
- Adquirir e distribuir equipamentos às forças de segurança.
Essa centralização gerou reações de alguns governadores, que consideram a medida uma interferência na autonomia estadual.
Repercussão e debate político
O decreto já está sendo alvo de críticas por parte de líderes estaduais, como o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), que classificou a medida como "chantagem explícita" ao vincular recursos a diretrizes específicas. Ele também questionou o impacto das mudanças no combate ao crime organizado e em operações policiais de maior risco.
Por outro lado, especialistas em segurança pública defendem que o decreto pode ser um avanço na proteção de direitos humanos e na padronização de práticas policiais, especialmente em um país onde ações policiais letais geram grande repercussão.
O que esperar daqui para frente?
O decreto sobre o uso da força policial inaugura uma nova etapa na segurança pública brasileira, com promessas de modernização, maior respeito aos direitos humanos e um controle mais rigoroso das operações policiais.
No entanto, os desafios de implementação e a resistência de estados que consideram a medida uma interferência federal podem gerar impasses políticos e administrativos nos próximos meses.
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