CCJ aprova PEC que limita poderes de ministros do STF

CCJ aprova PEC que limita decisões monocráticas do STF: Proposta avança na Câmara com apoio do Centrão

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 8/2021, que visa limitar as decisões monocráticas proferidas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). 

A proposta, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), já havia sido aprovada no Senado e agora tramita na Câmara, onde encontrou apoio significativo entre os parlamentares. O texto foi aprovado com 39 votos favoráveis.

A PEC tem como objetivo principal restringir o poder de um único ministro do STF de tomar decisões que suspendam a eficácia de leis aprovadas pelo Congresso Nacional. 

Segundo seus defensores, a proposta busca reequilibrar as funções entre os poderes Legislativo e Judiciário, evitando o que consideram como "ativismo judicial" e "invasões de competências". O relator da matéria na CCJ, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), reforçou esses argumentos ao defender a aprovação da proposta.

O que propõe a PEC 8/2021?

A PEC 8/2021 estabelece a vedação de decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis aprovadas pelo Congresso. Esse tipo de decisão é proferida por apenas um magistrado, diferentemente das decisões colegiadas, que envolvem um grupo de ministros ou desembargadores em tribunais superiores e de segunda instância.

Inicialmente, a PEC incluía um dispositivo que fixava prazos para os pedidos de vista — quando um ministro pede mais tempo para analisar o processo —, mas essa parte foi retirada do texto pelos senadores. A proposta mantém a essência de limitar o poder de um único ministro de suspender leis, reforçando o papel do colegiado para decisões dessa natureza.

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Apoio e resistência na CCJ

Durante a tramitação na CCJ, a base governista tentou retirar a PEC de pauta, mas foi derrotada pela articulação de partidos de centro, como União Brasil e Republicanos, que se uniram à oposição para garantir a aprovação. A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), destacou o papel crucial dos partidos do centro para o avanço da proposta.

"Com o apoio dos partidos de centro, por conta das emendas, nós tivemos a felicidade de não ter a retirada de pauta desses projetos", afirmou De Toni em entrevista ao O Antagonista. Ela acrescentou que, na visão dos deputados favoráveis à PEC, "já passou da hora de o Congresso Nacional se manifestar sobre os excessos e abusos do poder Judiciário, de alguns de seus membros".

Caroline de Toni também destacou que as ações recentes do STF, que incluem a gestão de inquéritos e decisões polêmicas envolvendo a censura de mídias e influenciadores, acentuaram o momento político propício para o debate. "Passou do ativismo judicial, passou a gerir inquéritos, censurar mídias, censurar influenciadores e políticos", afirmou a deputada.

Próximos passos da PEC

Com a aprovação na CCJ, a PEC 8/2021 segue para apreciação no plenário da Câmara, onde precisará do apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação para ser aprovada. 

Caso receba o aval da maioria qualificada, a proposta será promulgada, o que poderá representar uma mudança significativa na dinâmica das decisões judiciais no STF, reforçando o papel das decisões colegiadas e reduzindo o poder de decisões individuais.

A aprovação da PEC faz parte de um movimento mais amplo de pressão do Congresso sobre o Judiciário, em especial o STF, que tem sido alvo de críticas de setores políticos por decisões consideradas excessivas ou interferências em questões de competência legislativa. 

Esse pacote de medidas, que inclui outras propostas de restrição ao poder do Supremo, tem ganhado força no cenário político atual, impulsionado por uma sensação de descontentamento de parte do parlamento com o que chamam de "ativismo judicial".

O debate em torno da PEC 8/2021 e outras propostas semelhantes reflete a crescente tensão entre os poderes no Brasil, à medida que o Congresso busca delimitar mais claramente os papéis e limites de atuação do Judiciário. A tramitação da PEC ainda deve gerar novos debates, tanto dentro do Legislativo quanto na sociedade, sobre os impactos de uma possível limitação do poder dos ministros do STF.