SENADO APROVA PROJETO DE ZECA DIRCEU (PT) QUE PERMITE GOVERNO LULA NÃO PAGAR O PISO DA SAÚDE
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Projeto de lei foi aprovado pelos senadores com 63 votos favoráveis e dois contrários. Proposta segue para sanção presidencial.
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (4),
um projeto de lei que permite que o governo Lula não cumpra a exigência de
pagar o piso da saúde para 2023. Foram 63 votos a favor e apenas dois
contrários. A proposta segue para sanção do presidente.
O dispositivo estava inserido em um projeto de lei
que autoriza a compensação de receita a estados e municípios em decorrência da
redução do ICMS sobre os combustíveis, que vigorou entre junho e dezembro de
2022.
A possibilidade de revogação do teto da saúde foi
inserido pelo deputado Zeca Dirceu (PT-PR), ainda quando o projeto tramitava na
Câmara dos Deputados. A proposta não estava prevista na pauta desta quarta pelo
Senado, mas foi aprovada como pauta extra.
Com a possibilidade de não se cumprir o piso da saúde, o texto retirou a obrigatoriedade de destinar 15% da receita corrente líquida (RCL) para a saúde. Para a saúde, seria preciso desembolsar mais R$ 20 bilhões.
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A senadora Tereza Cristina (PP-MS) protocolou um
destaque ao projeto -- para votação posterior --, com objetivo de retirar o
artigo que previa o governo descumprir o teto, mas acabou sendo vencida durante
a votação no plenário.
"A exclusão desse artigo é uma medida crucial
para assegurar que as políticas governamentais estejam alinhadas com os
princípios e compromissos legais estabelecidos pelo Congresso, promovendo a
transparência, a credibilidade e a sustentabilidade das finanças
públicas", afirmou a senadora.
Dentre os votos contrários ao projeto, apenas os
senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Carlos Portinho (PL-RJ) se negaram a
aprovar a proposta que prevê o descumprimento do teto. Outros seis
parlamentares do PL foram favoráveis ao projeto. Todos os senadores do PT
votaram para aprovar a proposta.
Tratativas do governo
Na semana passada, o Ministério da Fazenda enviou
uma consulta ao Tribunal de Contas da União (TCU) para deixar de aplicar, em
2023, o valor mínimo constitucional de investimento em saúde e educação.
Na consulta, o ministério questiona se o piso
constitucional deveria ser aplicado já em 2023. O arcabouço foi aprovado pelo
Congresso em agosto. O governo quer saber se a obrigatoriedade do piso não
valeria só a partir de 2024.
Também nesta quarta-feira, a ministra do Planejamento
e Orçamento, Simone Tebet, afirmou que é mais fácil para o governo aumentar a
arrecadação por meio de novas medidas do que cortar gastos.
"É mais fácil até aumentar a arrecadação, como
agora está sendo votado taxação de 'offshores', do que cortar gastos. Em um
país tão pobre, não é uma decisão tão simples. É preciso ter coragem para fazer
isso. Na pior das hipóteses, melhorar qualidade dos gastos. Tirar de quem não
merece e dar para quem precisa. Se conseguirmos virar essa chave, teremos um
novo Brasil", declarou Tebet.
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