PEC autoriza o Congresso a derrubar decisões do STF
Deputado conseguiu apoio de 175 parlamentares,
superior aos 171 necessários
O deputado federal Domingos Sávio (PL-MG) conseguiu
coletar as assinaturas necessárias para protocolar a Proposta de Emenda
Constitucional (PEC) que altera o artigo 49 da Constituição Federal e autoriza
o Congresso Nacional a derrubar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que
extrapolem os limites constitucionais.
Para protocolar a PEC, eram necessárias 171
assinaturas. O texto apresentado pelo parlamentar conseguiu 175 apoiamentos.
De acordo com a proposta, para derrubar uma decisão
do STF, será necessário apresentar um requerimento com o apoio de um terço dos
membros tanto da Câmara quanto do Senado. Posteriormente, o pedido para
reverter a decisão da Corte deverá ser aprovado por três quintos das duas
Casas.
Ao justificar o projeto, o parlamentar destaca o
equilíbrio entre os poderes, “mas não há que se falar em um ‘Poder Supremo’
para o judiciário”.
“Se o Supremo Tribunal Federal, de forma
controversa decide e julga contrariando a própria Constituição e, portanto, a
ampla maioria dos representantes do povo, o estado democrático de direito é
colocado em risco. Desta forma, é fundamental que haja recurso capaz de rever a
decisão de afronta a vontade da ampla maioria do povo devidamente representado
no Congresso Nacional”, alega Domingos Sávio.
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O q precisava era ter o fechamento desse quebra-galho de bandidos. Não serve pra nada a não ser soltar criminosos.
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