Governo Lula vai ao TCU para não cumprir piso da saúde em 2023
Aplicação do patamar mínimo representa despesa de
R$ 20 bilhões para a União
O Ministério da Fazenda encaminhou uma consulta
formal ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a possibilidade de descumprir
o piso constitucional da saúde. A aplicação desse patamar mínimo de
investimento significaria um aumento de gastos de até R$ 20 bilhões para a
União. Ou seja, o governo quer evitar essa despesa adicional.
No documento, enviado à Corte na noite da última
quinta-feira (28), a Fazenda afirma que o governo recompôs o Orçamento deste
ano seguindo a premissa do teto de gastos, e que a retomada dos pisos está
prevista para 2024. Alega, ainda, que antecipou a discussão do novo marco de
maneira diligente e que não é necessário reengatilhar, fora do planejamento
orçamentário, novas despesas na saúde e educação.
Ao TCU, a pasta também ponderou que os programas
sociais foram restabelecidos e que não entende ser o caso de incorporar um piso
não previsto.
– Antecipamos o processo legislativo e aprovamos o
novo arcabouço fiscal antes do tempo previsto na PEC da Transição, em benefício
da economia brasileira. Não nos parece correto penalizar a boa gestão da
economia – disse ao jornal O Estado de São Paulo o secretário executivo do
Ministério da Fazenda, Dario Durigan.
*AE
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