Congresso reage ao STF e cresce adesão à PEC para derrubar decisões da Corte
Proposta do deputado Domingos Sávio (PL-MG) conta com 153 das 171 assinaturas necessárias para tramitar
O gabinete do deputado Domingos Sávio (PL-MG) prevê
para esta quarta-feira (27) atingir a adesão mínima de parlamentares para
garantir a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa
autorizar o Congresso Nacional a sustar efeitos de decisões definitivas do
Supremo Tribunal Federal (STF). O texto prevê vetar acórdãos de processos
transitados em julgado, avaliados como afrontosos aos limites constitucionais
ou usurpadores de competências dos demais Poderes da República.
Nesta manhã, o jornal Diário do Poder foi informado
pela assessoria do deputado mineiro de que faltam apenas 18 assinaturas para o
quórum mínimo necessário de 171 adesões de parlamentares para protocolar a PEC.
“Vamos fechar hoje”, informou o gabinete de Domingos Sávio.
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O autor da PEC garante que a derrubada de decisões
da cúpula do Judiciário, por maioria qualificada do Congresso Nacional, não
afrontaria prerrogativas do STF e nem do Executivo. Domingos Sávio argumenta
que o artigo 49 da PEC autorizaria o Congresso Nacional a tomar a decisão
contra decisões do Supremo com o quórum de maioria constitucional de três
quintos dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, em 2 turnos.
Ao menos 16 frentes parlamentares já demonstraram
apoio público à proposta que visa combater “ativismo judicial” protagonizado
por iniciativas decisões recentes do STF de apreciar e decidir sobre temas
ainda em debate ou já superados pelo poder legislador do Congresso Nacional.
Entre as principais frentes parlamentares de apoio
estão as da ruralista, a evangélica e a da segurança pública. Em nota divulgada
ontem (27), as frentes justificaram apoio à PEC condenando o que chamaram de
“contínua usurpação de competência pelo Supremo Tribunal Federal em temas como
legalização das drogas, descriminalização do aborto, direito de propriedade e
legítima defesa, entre outros”.
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