Senado vai notificar STF por interferência sobre legalização das drogas
"O foro de definição para essa realidade é o
Congresso Nacional brasileiro”, defendeu Pacheco
Demorou, mas o presidente do Senado, Rodrigo
Pacheco (PSD-MG), acenou contra os avanços do Supremo Tribunal Federal sobre as
prerrogativas do Legislativo. No plenário da casa alta, Pacheco se comprometeu
a acionar a Advocacia Geral do Senado para provocar o STF sobre o julgamento da
descriminalização do porte e do consumo de drogas.
“Houve a partir da concepção de uma lei antidrogas
a opção política de se prever o crime de tráfico de entorpecentes, bem como a
criminalização do porte para uso de drogas. Há aqueles que defendem que a
questão é mais de saúde pública do que penal. Independente disso, o foro de
definição para essa realidade é o Congresso Nacional brasileiro”, defendeu
Pacheco.
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Em sua fala, o presidente do Senado não só
estabeleceu limites às prerrogativas dos poderes, mas também definiu sua
posição acerca do tema. “Indaga-se: ao permitir ou legalizar o porte drogas
para uso pessoal, de quem se irá comprar a droga? De um traficante que comete o
crime gravíssimo equiparado a hediondo e isso gera uma perplexidade enorme”,
argumentou.
Pacheco que manteve neutralidade sobre assuntos
polêmicos até então, reconheceu que as ações do Supremo sobre o legislativo
caracterizam ativismo judicial. “A arena política é feita, exatamente, por
políticos. Cabe aos juízes guardar a Constituição. Essa interferência indevida
estou apontando aqui e reconhecendo em virtude dos poderes a mim investidos”.
Outro objeto do trabalho da Advocacia Geral do
Senado será o julgamento relativo ao piso nacional da enfermagem. O chefe da
casa de leis especificou que será elaborada uma peça recursal com poderes de
embargo de declaração.
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