Ministro de Lula quer criminalizar uso de celular como ‘arma’ do cidadão
Projeto que tramita na Câmara prevê a
criminalização do uso de uma das poucas “armas” que restam ao cidadão para
fazer valer os seus direitos no serviço público, quando são vítimas de mau
atendimento ou de negligência: a câmera de foto e vídeo do celular.
O projeto é de autoria de um petista que atualmente
exerce o cargo de ministro das Relações Institucionais: Alexandre Padilha. Ele
era deputado federal pelo PT-SP quando apresentou seu próprio projeto de
censura, em junho de 2020.
A pessoa desrespeitada terá de pedir autorização a
quem o desrespeitou para fazer foto ou vídeo. Ou cometerá “crime” de documentar
a desfeita.
O foco de Padilha são estabelecimentos de saúde,
mas, se emplacar, a censura pode ser ampliada a delegacias ou quaisquer outras
repartições.
Em seu projeto, Padilha não abre exceção nem mesmo
para a imprensa na cobertura de fatos e denúncias: fotos e imagens só
“autorizadas”.
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