URGENTE: o Brasil será amordaçado com o "PL da CENSURA" que permitirá que o governo censure a voz dos usuários em todas as redes sociais como Instagram, Facebook, Twitter e YouTube
Sua liberdade está em perigo. A Câmara votará
amanhã, dia 25, a urgência do projeto de lei 2630/2020 que, em nome de
“combater fake news”, permitirá que o governo censure a voz dos usuários em
redes sociais como Instagram, Facebook, Twitter e YouTube.
Se a urgência for aprovada, o projeto poderá ter
seu mérito aprovado depois de amanhã, na quarta. Como já passou pelo Senado,
está muito próximo de se tornar lei. Se você preza sua liberdade de expressão,
é urgente que faça algo e vou explicar o porquê.
Há pelo menos cinco pontos do projeto que são
extremamente preocupantes. Primeiro, ele incentivará que postagens legítimas
sejam derrubadas em massa ao criar a responsabilidade das plataformas de redes
sociais de atenuar riscos sistêmicos, definindo de modo vago tanto o que seria
a atenuação dos riscos como também os próprios riscos.
Dentre esses riscos sistêmicos, estão os riscos de
“difusão de conteúdos ilícitos” relativos a “golpe de estado” e a
“discriminação ou preconceito”, riscos em relação à “violência de gênero”,
riscos de danos à dimensão coletiva dos direitos fundamentais previstos na
Constituição ou relacionados a temas cívicos, político-institucionais e
eleitorais.
Há pelo menos cinco pontos do projeto que são extremamente preocupantes
O que entra nisso? Será que a defesa do impeachment
pode ser penalizada, já que para alguns é um “golpe”? Críticas à ideologia de
gênero? Críticas contundentes ao STF, ao presidente ou aos deputados e
senadores? Chamar de “genocida” ou de “presidiário”? Dizer que o governo
contribuiu para o 8 de janeiro será considerado um ataque às instituições
democráticas?
Como se observa, as plataformas deverão gerenciar
riscos relacionados a comportamentos que são definidos com expressões vagas as
quais dão imensa margem à interpretação. Só os direitos fundamentais previstos
na Constituição compõem uma extensa lista.
Há um segundo problema aí. O gerenciamento de
“risco” é também definido de modo vago. O projeto exige que a rede social
“adapte os processos de moderação de conteúdos (...) e, quando necessário,
aplique remoção ou indisponibilização rápida de conteúdo”. Exige também que
“adapte a concepção, características ou funcionamento dos serviços, incluindo
os sistemas e interfaces”.
A vagueza segue adiante: se as redes sociais não
“identificarem, analisarem e avaliarem diligentemente os riscos sistêmicos”, e
se não “adotarem medidas de atenuação razoáveis, proporcionais e eficazes” –
mais uma vez, termos vagos – contra os riscos, ficarão sujeitas a pesadas
multas que podem chegar a R$ 50 milhões por infração.
Então, o que você acha que as plataformas vão
fazer? Como elas não têm condição de analisar cada postagem individualmente, é
óbvio que criarão regras e algoritmos para derrubar posts que representem
qualquer risco, como aqueles que tenham, por exemplo, “certas palavras” ainda
que sejam postagens legítimas numa democracia.
Assim, o projeto estabelece um imenso incentivo para
que as redes sociais derrubem automaticamente conteúdos que tenham mero risco
de serem considerados ilegais pelo governo. Isso porque os termos são vagos e o
que é legal ou ilegal pode ser objeto de disputa e argumentação. Se elas não
derrubarem os conteúdos por cautela estarão sujeitas a ter seu negócio
inviabilizado por pesadas multas.
O projeto estabelece um imenso incentivo para que as redes sociais derrubem automaticamente conteúdos que tenham mero risco de serem considerados ilegais pelo governo
Aqui entra o segundo ponto extremamente
preocupante: quem vai decidir o que você pode ou não falar, na prática, é o
governo. É ele que vai supervisionar a moderação e o controle das postagens
pelas redes sociais e aplicar pesadas multas. Evidentemente, as plataformas
dançarão a música que o governo tocar.
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O texto, de modo disfarçado, atribui essas
competências a uma “entidade autônoma de supervisão”, inclusive para
regulamentar em detalhes a lei. Contudo, a composição dela será determinada
pelo governo, que poderá aparelhá-la ideologicamente para impor sua visão de
mundo e suprimir discursos discordantes.
E, lembre-se: o governo terá ampla margem para
cercear discursos com base nos conceitos vagos previstos na lei, que determina
que sejam moderados conteúdos para atenuar o risco de violações à “dimensão
coletiva dos direitos fundamentais”, seja o que for isso.
Assim, o projeto coloca uma espada de Dâmocles
sobre a cabeça das redes sociais, pendurada por um fio que o governo pode
cortar a qualquer momento. Ao fazer isso, dá-se o controle da moderação, na
prática, ao governo. De modo muito simples e direito: a proposta dá um cheque
em branco para o governo controlar o que você pode ou não dizer.
A terceira preocupação é a criação pelo projeto do
que ela chama de “protocolo de segurança”, que pode ser decretado pelo governo
por 30 dias renováveis quando houver “risco iminente de danos à dimensão
coletiva de direitos fundamentais”, algo que sequer se sabe exatamente o que é
e pode se relacionar a uma imensa gama de situações a depender da vontade
política.
Quem vai decidir o que você pode ou não falar, na prática, é o governo
Esse protocolo é uma espécie de estado de exceção,
um estado de sítio das redes sociais ou uma miniditadura digital em que o
governo vai poder controlar mais ainda o que se dirá e o que será censurado nas
redes sociais. Esse protocolo parece coisa da Venezuela, Cuba, Nicarágua,
Rússia e China.
Em quarto lugar, o projeto sujeita as redes sociais
à responsabilização se não retirarem rapidamente conteúdos denunciados por
usuários como “conteúdo potenciamenete ilegal”, sob pena de responsabilização.
De fato, as plataformas ficam obrigadas a, “de
maneira diligente e de acordo com seus termos de uso”, “apurar eventual
ilegalidade do conteúdo”, “aplicando as ações correspondentes, inclusive a de
moderação”.
A avaliação do que é ou não um conteúdo ilegal,
mais uma vez, é objeto de discussão. O projeto incentiva as redes a, na dúvida,
suprimirem, debaixo do controle e direcionamento do governo.
Até hoje, o Marco Civil da Internet isentava as
plataformas de responsabilidade pelo conteúdo postado por terceiros em defesa
da liberdade de expressão, com raras exceções. A lógica agora está sendo
invertida pelo projeto, num experimento que coloca em risco a liberdade de
expressão.
Não é necessária muita imaginação para prever o que
acontecerá: usuários progressistas denunciarão o conteúdo conservador e
vice-versa. O debate político está em risco de cair por terra. O que é isso se
não for censura? E a tal da democracia?
Existe uma clara exceção: deputados e senadores
poderão se expressar livremente porque têm imunidade prevista na Constituição.
Já os cidadãos ou influenciadores não terão o privilégio de debater política e
serão amordaçados pelo PL da Censura. Até mesmo candidatos sem mandato serão
silenciados por denúncias de usuários. O projeto cria duas categorias de
cidadãos e de cidadania.
Por fim, o projeto poderá ser aprovado sem uma
discussão adequada e profunda nas comissões da Câmara, que existem justamente para
isso, a fim de aperfeiçoar a proposta e de afastar os riscos que acarreta à
liberdade de expressão e à própria democracia.
Não é necessária muita imaginação para prever o que acontecerá: usuários progressistas denunciarão o conteúdo conservador e vice-versa
O presidente da Câmara, Arthur Lira, anunciou que a
urgência do projeto será votada nesta terça, o que permitirá que o seu mérito
seja votado no dia seguinte. Além de o tempo ser exíguo, o texto do projeto
está sendo mudado todo dia, e bastante, sem ser publicado em lugar algum.
Isso prejudica a transparência e o debate público
sobre a proposta. Para produzir este artigo, por exemplo, foi necessário
examinar várias versões do projeto recebidas em diferentes grupos, algumas
bastante distintas. Foi preciso ainda confirmar qual era a última versão
diretamente com seu deputado relator.
Cabe ressalvar que o projeto tem vários aspectos
positivos. Por exemplo, estabelece o direito ao devido processo e ao recurso
para o usuário que tem sua postagem suprimida, exige maior transparência e
análise de riscos sistêmicos, prevê a remuneração de conteúdos jornalísticos
nacionais, determina que as plataformas forneçam dados para pesquisas
acadêmicas etc.
Contudo, há tantas coisas tão ruins que o projeto
joga ralo abaixo o bebê junto com a água suja do banho. Precisa melhorar muito
para ficar ruim. Ou seja, para combater fake news, o projeto enterra a garantia
da liberdade de expressão e viabiliza a censura governamental.
Além disso, o contexto importa: vivemos debaixo de
um governo que quer vingança e, para isso, tenta controlar a narrativa. Esse
governo amigo de ditaduras criou um ministério da verdade, aumentou verbas para
imprensa e agora quer controlar o que se diz nas redes sociais.
Por isso, é urgente a mobilização para que
deputados sejam conscientizados sobre os problemas do projeto, a fim de que
votem “não” à sua urgência e, se não houver grande alteração do texto e tempo
para que seja conhecido, analisado e debatido com a sociedade, rejeitem-no em
seu mérito.
Não vamos permitir que calem a nossa voz! Posso
contar com a sua ajuda para impedirmos que o Brasil seja amordaçado?
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